Adaptar materiaisnão é opção.É lei.

1. 2015Vigente

   Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015

   Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

   • Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades art. 27 e art. 28, I
   • Recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e adaptações razoáveis para garantir o pleno acesso ao currículo, em condições de igualdade art. 28, II e III
   • As mesmas obrigações valem para as escolas privadas, sem cobrança de valores adicionais em mensalidades, anuidades e matrículas art. 28, §1º
   • Recusar adaptação razoável é discriminação art. 4º, §1º — e discriminar pessoa com deficiência é crime, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa art. 88

   Para a escola: adaptar é obrigação, não favor — e, na rede privada, sem custo extra para a família.

   Ler o texto oficial (Planalto) ↗
2. 2025Vigente

   Decreto federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 · alterado pelo Decreto nº 12.773/2025

   Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

   • Em vigor desde a publicação, em 21 de outubro de 2025; revoga o Decreto 7.611/2011 art. 23 e 24
   • O estudante com TEA é considerado pessoa com deficiência para fins da política art. 1º, §2º
   • Estudo de caso para identificar barreiras, analisar o contexto, reconhecer potencialidades e definir estratégias art. 11
   • O atendimento educacional especializado não depende de diagnóstico, laudo ou relatório de profissional de saúde art. 11, §7º — o profissional de apoio também não art. 14, §2º
   • Plano de AEE e Plano Educacional Individualizado (PEI) obrigatórios, de natureza pedagógica art. 12
   • Produção de materiais acessíveis e distribuição de material didático em formatos acessíveis entre as ações da Rede Nacional art. 17, III e art. 19, VII
   • Dados de estudantes da Educação Especial seguem a LGPD, com atenção ao art. 14 (crianças e adolescentes) art. 12, §5º

   Para a escola: o apoio parte das barreiras descritas no estudo de caso — não do laudo.

   O MEC anunciou R$ 3 bilhões até 2026 para equipar 38 mil escolas com equipamentos e materiais pedagógicos para o AEE (anúncio de janeiro de 2025).

   Ler o texto oficial (Planalto) ↗
3. 2024Em tramitação

   Projeto de lei federal nº 1780/2024 · Câmara dos Deputados

   Material escolar adaptado obrigatório

   • Torna obrigatória a oferta de material escolar personalizado conforme as necessidades dos estudantes, alterando a Lei de Diretrizes e Bases
   • Na Comissão de Educação, o alcance foi ampliado a estudantes com transtornos globais do desenvolvimento, TEA e altas habilidades ou superdotação

   1. 13/05/2024Apresentado
   2. 27/05/2025Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
   3. 15/04/2026Aprovado na Comissão de Educação
   4. desde 22/04/2026Comissão de Finanças e Tributação, aguardando relator
   5. depoisConstituição e Justiça; em seguida, Senado

   Para a escola: o que a LBI já garante tende a virar regra expressa sobre o material.

   Acompanhar na Câmara ↗
4. 2025Vigente

   Lei estadual nº 14.072/2025 · Paraíba · sancionada em 11/11/2025

   Materiais adaptados obrigatórios, na rede pública e na privada

   • Escolas públicas e privadas do estado adaptam a lista de materiais e os livros didáticos às necessidades de cada aluno com deficiência
   • A lista adaptada deve estar disponível antes de cada período letivo
   • Exemplos previstos: textos em braile, fontes ampliadas, audiolivros, materiais táteis e visuais
   • Multa de 30 a 300 UFR-PB; fiscalização pelos Procons, com apoio do Ministério Público

   Sinal de tendência: os estados começam a detalhar, em lei própria, a obrigação que a LBI já estabelece.

   Ver na Assembleia Legislativa da Paraíba ↗

5. 1998Referência

   MEC · Secretaria de Educação Fundamental e Secretaria de Educação Especial

   PCN — Adaptações Curriculares

   • A adaptação parte do currículo comum: não se cria um currículo paralelo
   • Adaptações de acesso ao currículo e nos elementos curriculares: objetivos, conteúdos, metodologia, avaliação e tempo
   • Distingue adaptações de pequeno e de grande porte (não significativas e significativas)

   Documento do MEC (acervo GEDH/UERJ) ↗
6. 2000Referência

   MEC · Secretaria de Educação Especial

   Cartilhas do Projeto Escola Viva

   • Pequeno porte: o que o próprio professor faz — simplificar instruções, dividir tarefas em etapas, usar linguagem mais visual, adaptar o instrumento de avaliação
   • Grande porte: o que depende da gestão — como eliminar objetivos ou mudar critérios de promoção

   Pequeno porte (MEC) ↗ Grande porte (MEC) ↗
7. 2001Vigente

   Conselho Nacional de Educação · Resolução CNE/CEB nº 2/2001

   Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

   • A classe comum do ensino regular é o primeiro lugar do aluno da Educação Especial
   • As escolas preveem adaptações curriculares, e os sistemas de ensino apoiam o professor com recursos e serviços

   Ver no portal do MEC ↗
8. 2024Referência

   MEC RED · Universidade Federal do Pampa

   Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA)

   • Planejar o ensino acessível a todos desde o início, com múltiplos meios de representação, de ação e expressão, e de engajamento
   • Complementa a adaptação curricular: o DUA planeja a aula; a adaptação ajusta o material para cada aluno

   Ver no MEC RED ↗

A demanda por material adaptado só aumenta. A pergunta não é se a escola vai adaptar — é como.