Lei 13.709/2018
Tratamento com base na LGPD
Dados de alunos são dados de crianças e adolescentes. O tratamento segue a Lei Geral de Proteção de Dados, que exige atenção ao melhor interesse deles (art. 14).
Dados de crianças pedem cuidado redobrado.
A ficha pedagógica descreve estudantes. Por isso, o CLAREIA trata esses dados com base na LGPD, para uma finalidade só — gerar e revisar adaptações — e com acesso restrito à equipe autorizada da escola.
Compromissos
O que a escola pode esperar.
Finalidade
Uma finalidade só
Os dados da ficha servem para gerar e revisar as adaptações daquele aluno. Nada além disso.
Acesso
Só a equipe autorizada da escola
O acesso às fichas e às adaptações é restrito às pessoas que a escola autorizar.
Ficha
Sem laudo e sem nome civil
A ficha pedagógica pode ser preenchida sem laudo e sem o nome civil do estudante, com um código do aluno.
O que a norma pede
A própria política de educação especial remete à LGPD.
O Decreto 12.686/2025 determina que a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais e sensíveis de estudantes da Educação Especial observem os princípios e fundamentos da LGPD, com atenção especial ao art. 14 — o que trata de crianças e adolescentes art. 12, §5º.
Ler a LGPD (Planalto) ↗O material da escola
O material continua sendo da escola.
O CLAREIA adapta o material que a escola tem direito de usar, para uso interno com os seus alunos. A escola é responsável pela licença do material que envia.
Dúvidas sobre dados
Fale com a equipe do CLAREIA.
Pedidos sobre dados pessoais, como acesso, correção ou eliminação, podem ser feitos pelo formulário de contato. O detalhamento de armazenamento, prazos de guarda e encarregado de dados será publicado nesta página.